A constituição da Venezuela reconhece o país como multiétnico e plurinacional, o que significa a inclusão política dos povos indígenas como parte essencial da nação. As línguas indígenas também têm status oficial no país. “Em uma população de 32 milhões de habitantes, os povos indígenas constituem aproximadamente 2,8% do total. Segundo o Censo Indígena de 2011, 51 povos indígenas diferentes estão distribuídos entre as entidades federais de Zulia, Amazonas, Bolívar, Delta Amacuro, Anzoátegui, Sucre, Apure, Nueva Esparta, Lara, Falcón e Mérida. Esse mesmo censo destaca o ressurgimento de povos considerados extintos e de outros vindos de diferentes países da região.” (IWGIA, 2022).

Na Venezuela, os territórios IPLC são protegidos principalmente como áreas de Povos Indígenas que vivem em pueblos y comunidades indígenas. Essas áreas são regulamentadas principalmente pelo Capítulo VIII da Constituição da Venezuela (1999), pela Ley Orgánica de Pueblos y Comunidades Indígenas (2005) e por legislações específicas, como a Ley de Idiomas Indígenas (2008) e a Ley de Patrimonio Cultural de los Pueblos y Comunidades Indígenas (2009).

No entanto, apesar desse marco legal, muitos territórios indígenas ainda não são reconhecidos pelo Estado. Eles continuam em processo de obtenção desse reconhecimento e da consequente proteção legal, ficando vulneráveis a invasões e grilagens enquanto isso. Atualmente, a Venezuela não conta com regulamentações específicas e/ou reconhecimento territorial para comunidades locais não indígenas.

Entre os territórios indígenas da Venezuela, há 162 territórios georreferenciados em bases de dados públicas. Desses, 84 são oficialmente reconhecidos pelo governo e 78 estão em processo de reconhecimento. Os dados disponíveis sobre essas áreas são obtidos da plataforma Mapbiomas (https://venezuela.mapbiomas.org/en/).

As empresas devem se abster de negociar com quaisquer atores não indígenas nessas terras. Caso seja detectada gestão não indígena, recomenda-se que as empresas denunciem essas violações às autoridades competentes. Ao adquirir produtos de áreas IPLC da Venezuela, as empresas devem realizar sua due diligence para garantir que estão comercializando com as comunidades que têm o direito legal de viver nesses territórios; caso contrário, correm o risco de negociar com atores não autorizados que podem estar violando direitos territoriais nessas áreas IPLC.

Constituição da Venezuela (1999)

Artigo 119. O Estado reconhecerá a existência dos povos e comunidades indígenas, sua organização social, política e econômica, suas culturas, usos e costumes, idiomas e religiões, bem como seu habitat e direitos originários sobre as terras que ocupam ancestral e tradicionalmente e que são necessárias para desenvolver e garantir suas formas de vida. Caberá ao Executivo Nacional, com a participação dos povos indígenas, demarcar e garantir o direito à propriedade coletiva de suas terras, que serão inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e intransferíveis, de acordo com o disposto nesta Constituição e na lei.

Artigo 120. O aproveitamento dos recursos naturais nos habitats indígenas pelo Estado será feito sem lesar sua integridade cultural, social e econômica e está igualmente sujeito à informação e consulta prévias às respectivas comunidades indígenas. Os benefícios desse aproveitamento por parte dos povos indígenas estão sujeitos a esta Constituição e à lei.

Artigo 123. Os povos indígenas têm o direito de manter e promover suas próprias práticas econômicas baseadas na reciprocidade, na solidariedade e na troca; suas atividades produtivas tradicionais, sua participação na economia nacional e de definir suas prioridades. Os povos indígenas têm direito a serviços de formação profissional e a participar da elaboração, execução e gestão de programas específicos de capacitação e de serviços de assistência técnica e financeira que fortaleçam suas atividades econômicas no âmbito do desenvolvimento local sustentável. O Estado garantirá aos trabalhadores pertencentes aos povos indígenas o gozo dos direitos conferidos pela legislação trabalhista.

Artigo 124. A propriedade intelectual coletiva dos conhecimentos, tecnologias e inovações dos povos indígenas é garantida e protegida. Todas as atividades relacionadas aos recursos genéticos e aos conhecimentos a eles associados buscarão benefícios coletivos. É proibido o registro de patentes sobre esses recursos e conhecimentos ancestrais.

Ley Orgánica de Pueblos y Comunidades Indígenas (2005)

Capítulo I: Reconhecimento dos direitos dos povos indígenas. Reconhecimento dos povos indígenas como povos originários

Artigo 1. O Estado venezuelano reconhece e protege a existência dos povos e comunidades indígenas como povos originários, garantindo-lhes os direitos consagrados na Constituição da República Bolivariana da Venezuela, nos tratados, pactos e convenções internacionais e em outras normas universalmente aceitas, bem como nas demais leis da República, para assegurar sua participação ativa na vida da Nação venezuelana, a preservação de suas culturas, o exercício da livre determinação de seus assuntos internos e as condições que os tornem possíveis.

Artigo 3. (...) Autoridades legítimas: consideram-se autoridades legítimas as pessoas ou instâncias coletivas que um ou mais povos ou comunidades indígenas designem ou estabeleçam de acordo com sua organização social e política, e para as funções que esses povos ou comunidades definam de acordo com seus costumes e tradições.

Artigo 7. É reconhecida a personalidade jurídica dos povos e comunidades indígenas para fins do exercício dos direitos coletivos previstos na Constituição da República Bolivariana da Venezuela, nos tratados, pactos e convenções internacionais assinados e ratificados pela República e nas demais leis. Sua representação será determinada pelos povos e comunidades indígenas, segundo suas tradições, usos e costumes, levando em conta sua própria organização, sem outras limitações além das estabelecidas na Constituição da República Bolivariana da Venezuela e na lei.

Capítulo II: Consulta prévia e informada. Consulta

Artigo 11. Toda atividade que possa afetar direta ou indiretamente os povos e comunidades indígenas deverá ser consultada com os povos e comunidades indígenas envolvidos. A consulta será realizada de boa-fé, levando em conta os idiomas e a espiritualidade, respeitando a organização própria, as autoridades legítimas e os sistemas de comunicação e informação dos integrantes dos povos e comunidades indígenas envolvidos, de acordo com o procedimento estabelecido nesta Lei. Toda atividade que envolva o aproveitamento de recursos naturais e qualquer tipo de projeto de desenvolvimento a ser executado em habitats e terras indígenas estará sujeita ao procedimento de informação e consulta prévias, de acordo com esta Lei.

Artigo 20. O Estado reconhece e garante aos povos e comunidades indígenas seu habitat e direitos originários sobre as terras que ocupam ancestral e tradicionalmente, bem como a propriedade coletiva delas, necessárias para desenvolver e garantir suas formas de vida. As terras dos povos e comunidades indígenas são inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e intransferíveis.

Ley de Idiomas Indígenas (2008)

Artigo 2. Os povos indígenas têm o dever e o direito de fazer uso amplo e ativo de seus idiomas originários em suas próprias comunidades e em todos os âmbitos da vida da Nação. Os idiomas indígenas e o idioma castelhano são os instrumentos de comunicação entre o Estado e os povos e comunidades indígenas, em qualquer espaço e instância pública ou privada em todo o território nacional.

Ley de Patrimonio Cultural de los Pueblos y Comunidades Indígenas (2009)

Artigo 10. Os povos e comunidades indígenas têm o direito de determinar os bens materiais e imateriais que constituem seu patrimônio cultural e de estabelecer medidas de salvaguarda no âmbito de suas terras e habitat, de acordo com suas práticas, usos e costumes.

Capítulo V: Participação na economia

Participação em atividades produtivas tradicionais e não tradicionais

Artigo 21. Os povos e comunidades indígenas têm o direito de decidir livremente sobre os sistemas, técnicas e mecanismos de desenvolvimento, produção, comercialização e troca de seus produtos, bens, atividades e serviços indígenas tradicionais e, em geral, ao livre exercício de suas atividades produtivas tradicionais e não tradicionais, bem como de participar da economia nacional, promovendo o intercâmbio comercial nos níveis comunal, local, regional, nacional e internacional, sem prejuízo da proteção e salvaguarda do patrimônio cultural dos povos e comunidades indígenas, conforme previsto nesta Lei.

Capítulo VIII: Proibições

Proibições

Artigo 35. É proibida a realização de qualquer atividade que modifique, lese ou danifique, total ou parcialmente, as qualidades físicas e estruturais, o valor histórico ou arqueológico de qualquer bem que constitua o patrimônio cultural dos povos e comunidades indígenas.

Capítulo IX Responsabilidades e sanções

Responsabilidades

Artigo 36. Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que cause danos ao patrimônio cultural dos povos e comunidades indígenas é obrigada a repará-los, restituindo os bens ao seu estado original, se for o caso, e indenizando o povo ou povos e a comunidade ou comunidades indígenas afetados, resguardados todos os direitos e garantias do devido processo.

Sanções

Artigo 37. O furto, roubo, apropriação indevida ou subtração por qualquer meio, a destruição dolosa ou a exportação não autorizada de bens materiais e imateriais que constituam o patrimônio cultural dos povos e comunidades indígenas serão considerados circunstância agravante para fins de cálculo e aplicação das penas ou sanções civis, penais e administrativas previstas nas leis que regem a matéria.

Se o farm plot estiver localizado dentro de um território de Povos Indígenas (Pueblos y Comunidades Indígenas, no idioma original), isso significa que você está adquirindo produtos de um território IPLC na Venezuela. Esses territórios são protegidos pela jurisdição indígena e são regulamentados principalmente pela Constituição da Venezuela (1999), pela Ley Orgánica de Pueblos y Comunidades Indígenas (2005) e por legislações específicas, como a Ley de Idiomas Indígenas (2008) e a Ley de Patrimonio Cultural de los Pueblos y Comunidades Indígenas (2009). Para realizar sua due diligence de forma adequada, certifique-se de que sua empresa mantém relações comerciais com os Povos Indígenas que ocupam legalmente essa área. Garanta que sua empresa esteja negociando com a Autoridade Legítima que representa essa comunidade indígena, ou com quaisquer outras associações, cooperativas, membros individuais ou parceiros externos autorizados por ela. Evite comercializar com intermediários ou terceiros não autorizados que possam estar violando os direitos territoriais dos povos indígenas.