No Paraguai, os territórios IPLC são protegidos principalmente como Povos Indígenas que vivem em áreas de comunidades indígenas. “O Paraguai abriga 19 povos indígenas. Com base nos resultados preliminares do Censo Nacional de População e Habitação realizado em 2022, a população indígena é composta por aproximadamente 140.206 pessoas que se identificam como pertencentes a um dos 19 povos indígenas. Isso representa 2,29% da população total do Paraguai” (IWGIA, 2024). As terras indígenas estão sob jurisdição indígena e têm proteção jurídica especial. Essas áreas são reguladas principalmente pelo Capítulo V da Constituição do Paraguai (1992), pelo Estatuto das Comunidades Indígenas (Lei 904/1981), posteriormente modificado pela Lei 919 (1996), e pelo Decreto 8545 (2006).

Entre os territórios IPLC no Paraguai, há 829 territórios georreferenciados em bases de dados públicas. Desses, 559 já têm o título formal da terra, 16 estão em processo de obtenção do título formal da terra, 68 estão em processo de regularização e 186 têm situação desconhecida. Os dados disponíveis sobre essas áreas são obtidos da plataforma Landmark (https://landmarkmap.org/map) e se baseiam em dados governamentais da Direção Geral de Estatística, Pesquisas e Censos (Dirección General de Estadística, Encuestas y Censos - DGEEC, em espanhol); da organização Pessoas, Ambiente e Território (Gente, Ambiente y Territorio - GAT, em espanhol) e também da Federação pela Autodeterminação dos Povos Indígenas (Federación Autodeterminación Pueblos Indígenas - FAPI, em espanhol; https://tierrasindigenas-fapi.hub.arcgis.com/).

As empresas devem se abster de negociar com quaisquer atores não indígenas nessas terras. Caso seja detectada gestão não indígena, recomenda-se que as empresas denunciem essas violações às autoridades competentes. Ao adquirir de áreas IPLC do Paraguai, as empresas devem conduzir sua due diligence para garantir que estão comercializando com as comunidades que têm o direito legal de viver nesses territórios; caso contrário, as empresas correm o risco de negociar com atores não autorizados que possam estar violando direitos territoriais nessas áreas IPLC.

Constituição do Paraguai (1992)

CAPÍTULO V: DOS POVOS INDÍGENAS

Artigo 62. DOS POVOS INDÍGENAS E GRUPOS ÉTNICOS

Esta Constituição reconhece a existência dos povos indígenas, definidos como grupos de cultura anteriores à formação e organização do Estado paraguaio.

Artigo 63. DA IDENTIDADE ÉTNICA

É reconhecido e garantido o direito dos povos indígenas de preservar e desenvolver sua identidade étnica em seu respectivo habitat. Eles também têm o direito de aplicar livremente seus sistemas de organização política, social, econômica, cultural e religiosa, bem como a submissão voluntária às suas normas consuetudinárias para a regulação da convivência interna, desde que não violem os direitos fundamentais estabelecidos nesta Constituição. Nos conflitos jurisdicionais, será levado em conta o direito consuetudinário indígena.

Artigo 64. DA PROPRIEDADE COMUNITÁRIA

Os povos indígenas têm direito à propriedade comunitária da terra, em extensão e qualidade suficientes para a conservação e o desenvolvimento de suas formas peculiares de vida. O Estado lhes fornecerá gratuitamente essas terras, que serão inembargáveis, indivisíveis, intransferíveis, imprescritíveis, não suscetíveis de garantir obrigações contratuais nem de ser arrendadas; também serão isentas de tributos.

É proibida a remoção ou o traslado de seu habitat sem seu consentimento expresso.

Artigo 65. DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO

É garantido aos povos indígenas o direito de participar da vida econômica, social, política e cultural do país, de acordo com seus usos consuetudinários, esta Constituição e as leis nacionais.

Estatuto das Comunidades Indígenas (Lei 904/1981)

Posteriormente modificado pela Lei 919 (1996)

Artigo 1. Esta lei tem por objeto a preservação social e cultural das comunidades indígenas, a defesa de seu patrimônio e de suas tradições, a melhoria de suas condições econômicas, sua efetiva participação no processo de desenvolvimento nacional e seu acesso a um regime jurídico que lhes garanta a propriedade da terra e de outros recursos produtivos em igualdade de direitos com os demais cidadãos.

Artigo 3. O respeito às formas tradicionais de organização não impedirá que as comunidades indígenas, voluntariamente e no exercício de seu direito à autodeterminação, adotem outras formas de organização estabelecidas por lei que permitam sua incorporação à sociedade nacional.

Artigo 4. Em nenhum caso será permitido o uso da força ou da coerção como meio de promover a integração das comunidades indígenas à comunidade nacional, nem medidas tendentes à assimilação que não levem em conta os sentimentos e interesses dos próprios indígenas.

Artigo 5. As comunidades indígenas poderão aplicar suas normas consuetudinárias para regular sua convivência em todas as matérias que não sejam incompatíveis com os princípios de ordem pública.

Artigo 7. O Estado reconhece a existência legal das comunidades indígenas e lhes outorgará personalidade jurídica de acordo com as disposições desta lei.

Artigo 12. Os líderes exercerão a representação legal de sua comunidade. A nomeação dos líderes será comunicada ao [Instituto Paraguaio do Indígena], que a reconhecerá no prazo de trinta dias a partir da data em que essa comunicação ocorreu e a inscreverá no Registro Nacional de Comunidades Indígenas.

Artigo 13. Se a comunidade revogar a nomeação de seus líderes, o disposto no artigo anterior será cumprido em relação aos novos líderes.

Artigo 14. O assentamento das comunidades indígenas levará em conta, na medida do possível, a posse atual ou tradicional das terras. O consentimento livre e expresso da comunidade indígena será indispensável para seu assentamento em locais diferentes de seus territórios habituais, salvo por razões de segurança nacional.

Artigo 17. A adjudicação de terras fiscais às comunidades indígenas será feita de forma gratuita e indivisa. A fração não poderá ser embargada, alienada, arrendada a terceiros nem dada em garantia real de qualquer crédito, no todo ou em parte.

Artigo 19. A comunidade poderá conceder a seus membros o uso de parcelas para suas necessidades. Em caso de abandono delas, a comunidade anulará essa concessão.

Artigo 20. Quando uma comunidade indígena tiver personalidade jurídica reconhecida, as terras lhe serão transferidas de forma gratuita e indivisa e livres de quaisquer ônus, e o título deverá ser inscrito no Registro Agrário, no Registro Geral da Propriedade e no Registro Nacional de Comunidades Indígenas. A escritura de transferência de propriedade será feita de acordo com o disposto no artigo 17 desta Lei.

Decreto 8545 (2006)

Artigo 1. Fica criado o Registro de Liderança e Pessoa Jurídica, Bens Imóveis, Organizações Indígenas e Indigenistas, vinculado ao Instituto Paraguaio do Indígena (INDI).

Artigo 2. Fica estabelecido que, para os fins do Registro, os seguintes documentos devem ser obrigatoriamente inscritos:

1) A Resolução de Reconhecimento de Líderes

2) O Decreto de Personalidade Jurídica da respectiva comunidade e os dados do censo populacional.

Artigo 3. Fica estabelecido que as ONGs e, em geral, as entidades que realizam atividades relacionadas a povos e/ou comunidades indígenas apresentarão ao Instituto Paraguaio do Indígena (INDI) um Relatório Inicial e Relatórios Semestrais das atividades que realizam nelas.

Se o farm plot estiver localizado dentro de um território de Povos Indígenas (Comunidades Indígenas, no idioma original), isso significa que você está adquirindo de um território IPLC no Paraguai. Esses territórios são protegidos pela jurisdição indígena e são regulados principalmente pela Constituição do Paraguai (1992), pelo Estatuto das Comunidades Indígenas (Lei 904/1981), posteriormente modificado pela Lei 919 (1996), e pelo Decreto 8545 (2006). Para realizar adequadamente sua due diligence, certifique-se de que sua empresa mantém relações comerciais com os Povos Indígenas que ocupam legalmente essa área. Garanta que sua empresa esteja negociando com a entidade coletiva e com o Líder Indígena que representa essa comunidade, ou com quaisquer outras associações, cooperativas, membros individuais ou parceiros externos autorizados por eles. Eles devem estar formalmente inscritos no Registro de Liderança e Pessoa Jurídica do Instituto Paraguaio do Indígena. Garanta que a atividade em que você está envolvido esteja alinhada aos usos tradicionais dessa terra. Evite comercializar com intermediários ou terceiros não autorizados que possam estar violando os direitos territoriais dos povos indígenas.