Na Nicarágua, os territórios IPLC representam cerca de 25% da área do país e podem ser classificados em dois grupos principais.

Primeiro, os povos indígenas que vivem em áreas de Territorios Indígenas. Na Costa do Pacífico e na região central da Nicarágua vivem os povos Chorotega, Cacaopera ou Matagalpa, Ocanxiu ou Sutiaba e Nahoa ou Náhuatl. Na Costa Atlântica da Nicarágua vivem os povos Miskitu, Sumu Mayangna e Rama. Segundo a Lei n. 445 (2003), povos indígenas são “o conjunto de famílias de ascendência ameríndia estabelecido em um espaço territorial, que compartilham sentimentos de identificação vinculados ao passado aborígene de seu povo indígena e que mantêm uma identidade e valores próprios de sua cultura tradicional, assim como formas de propriedade e uso comunal da terra e uma organização social própria”. Os povos indígenas da Costa Atlântica contam com um regime especial de posse da terra por meio da Região Autônoma do Atlântico Norte (RAAN) e da Região Autônoma do Atlântico Sul (RAAS) (consulte IWGIA, 2025), o que lhes garante níveis mais altos de proteção territorial do que aos povos indígenas da Costa do Pacífico. As áreas indígenas na Nicarágua são reguladas principalmente pela Constituição da Nicarágua (1987), pela Lei n. 28 sobre a Autonomia das Regiões da Costa Atlântica da Nicarágua (1987) e pela Lei n. 445 sobre o Regime de Propriedade Comunal dos Povos Indígenas e Comunidades Étnicas das Regiões Autônomas da Costa Atlântica da Nicarágua e dos Rios Bocay, Coco, Indio e Maiz (2003), conforme detalhado abaixo.

Segundo, as comunidades afrodescendentes que vivem em áreas de Comunidades Étnicas. Elas incluem o povo crioulo (Creole ou Kriol) e o povo Garífuna. Segundo a Lei n. 445 (2003), essas comunidades são “o conjunto de famílias de ascendência afro-caribenha que compartilham uma mesma consciência étnica, em razão de sua cultura, valores e tradições vinculados às suas raízes culturais e formas de propriedade da terra e dos recursos naturais”. Essas áreas são reguladas principalmente pela Constituição da Nicarágua (1987), pela Lei n. 28 sobre a Autonomia das Regiões da Costa Atlântica da Nicarágua (1987) e pela Lei n. 445 sobre o Regime de Propriedade Comunal dos Povos Indígenas e Comunidades Étnicas das Regiões Autônomas da Costa Atlântica da Nicarágua e dos Rios Bocay, Coco, Indio e Maiz (2003), conforme detalhado abaixo.

Os dados georreferenciados disponíveis sobre essas áreas são provenientes da plataforma Landmark e podem ser encontrados em https://landmarkmap.org/map. As informações se baseiam em “Municipio de la Región Autónoma de la Costa Caribe Norte en Nicaragua” e “WRI/WAIPT (digitzed from CONADETI Titulo de Propiedad Comunal)”. Nesse conjunto de dados, há 26 feições (polígonos), todas documentadas e formalmente reconhecidas pelo governo.

Ao comprar de áreas IPLC da Nicarágua, as empresas devem realizar sua due diligence para garantir que estão comercializando com as comunidades que têm o direito legal de viver nesses territórios; caso contrário, correm o risco de negociar com atores não autorizados que possam estar violando direitos territoriais nessas áreas IPLC.

Constituição da Nicarágua (1987)

Artigo 05. (...) O Estado reconhece a existência dos povos indígenas e afrodescendentes, que gozam dos direitos, deveres e garantias consignados na Constituição, em especial aqueles que lhes permitem manter e desenvolver sua identidade e cultura, ter suas próprias formas de organização social e administrar seus assuntos locais, bem como preservar as formas comunais de propriedade da terra e seu aproveitamento, uso e gozo, tudo de acordo com a lei. Para as comunidades da Costa do Caribe [Atlântica], é estabelecido um regime de autonomia na presente Constituição.

Artigo 89. As comunidades da Costa Atlântica são parte indissolúvel do povo nicaraguense e, como tal, gozam dos mesmos direitos e têm as mesmas obrigações. As comunidades da Costa Atlântica têm o direito de preservar e desenvolver suas identidades culturais dentro da unidade nacional, de se dotar de suas próprias formas de organização social e de administrar seus assuntos locais de acordo com suas tradições. O Estado reconhece as formas comunais de propriedade da terra das comunidades da Costa Atlântica. Da mesma forma, reconhece o gozo, uso e aproveitamento das águas e florestas de suas terras comunais.

Artigo 90. As comunidades da Costa Atlântica têm direito à livre expressão e à preservação de suas línguas, arte e cultura. O desenvolvimento de sua cultura e de seus valores enriquece a cultura nacional. O Estado criará programas especiais para promover o exercício desses direitos.

Artigo 107. A reforma agrária eliminará os latifúndios ociosos e será realizada prioritariamente com terras do Estado. Caso a expropriação de latifúndios ociosos afete proprietários privados, ela será realizada em conformidade com o disposto no Artigo 44 desta Constituição. A reforma agrária eliminará qualquer forma de exploração dos camponeses e das comunidades indígenas do país e promoverá formas de propriedade compatíveis com os objetivos econômicos e sociais do país estabelecidos nesta Constituição. O regime de propriedade da terra das comunidades indígenas será regulado pela lei da matéria.

Artigo 180. As comunidades da Costa do Caribe [Atlântica] têm o direito inalienável de viver e se desenvolver sob as formas de organização político-administrativa, social e cultural que correspondem às suas tradições históricas e culturais. Os membros dos Conselhos Regionais Autônomos serão eleitos pelo povo por voto universal, igual, direto, livre e secreto, para um mandato de cinco anos, em conformidade com a lei. O Estado garante a essas comunidades o usufruto de seus recursos naturais, a efetividade de suas formas de propriedade comunal e a livre eleição de suas autoridades e representantes. Além disso, garante a preservação de suas culturas e línguas, religiões e costumes.

Artigo 181. O Estado organizará, por meio de lei, o regime de autonomia para os povos indígenas e as comunidades étnicas da Costa Atlântica, que deverá conter, entre outras normas: as atribuições de seus órgãos de governo, sua relação com o Poder Executivo e Legislativo e com os municípios, e o exercício de seus direitos. Essa lei exigirá, para sua aprovação e reforma, a maioria estabelecida para a reforma de leis constitucionais. As concessões e os contratos de exploração racional dos recursos naturais outorgados pelo Estado nas Regiões Autônomas da Costa Atlântica deverão contar com a aprovação do Conselho Regional Autônomo correspondente. Os membros dos Conselhos Regionais Autônomos da Costa Atlântica podem perder sua condição pelas causas e procedimentos estabelecidos em lei.

Lei n. 28 sobre a Autonomia das Regiões da Costa Atlântica da Nicarágua (1987)

Artigo 8. As Regiões Autônomas estabelecidas por este Estatuto são pessoas jurídicas de direito público que seguem, conforme o caso, as políticas, planos e orientações nacionais. Por meio de seus órgãos administrativos, elas têm as seguintes atribuições gerais:

1. Participar efetivamente da elaboração e execução dos planos e programas nacionais de desenvolvimento em sua região, a fim de harmonizá-los com os interesses das Comunidades da Costa Atlântica.

2. Administrar os programas de saúde, educação, cultura, abastecimento, transporte, serviços comunais etc., em coordenação com os Ministérios de Estado correspondentes.

3. Promover seus próprios projetos econômicos, sociais e culturais.

4. Promover o uso racional, o gozo e o aproveitamento das águas, florestas e terras comunais e a defesa de seu sistema ecológico.

5. Promover o estudo, o fomento, o desenvolvimento, a preservação e a difusão das culturas tradicionais das Comunidades da Costa Atlântica, bem como de seu patrimônio histórico, artístico, linguístico e cultural.

6. Promover a cultura nacional nas Comunidades da Costa Atlântica.

7. Promover o intercâmbio tradicional com as nações e povos do Caribe, de acordo com as leis nacionais e os procedimentos que regem a matéria.

8. Promover a articulação do mercado intrarregional e inter-regional, contribuindo assim para a consolidação do mercado nacional.

9. Estabelecer impostos regionais de acordo com as leis que regem a matéria.

Artigo 9. Na exploração racional dos recursos mineiros, florestais, pesqueiros e outros recursos naturais das Regiões Autônomas, serão reconhecidos os direitos de propriedade sobre as terras comunais, e seus habitantes deverão ser beneficiados em justa proporção mediante acordos entre o Governo Regional e o Governo Central.

Artigo 15. Em cada uma das Regiões Autônomas da Costa Atlântica, sujeitas à Constituição Política da Nicarágua e a este Estatuto, funcionarão os seguintes órgãos administrativos:

1. Conselho Regional.

2. Coordenação Regional.

3. Autoridades municipais e comunais.

4. Outros correspondentes à subdivisão administrativa dos municípios.

Artigo 16. O Conselho e o Coordenador Regional serão, em suas respectivas esferas, as autoridades máximas da Região Autônoma correspondente.

Artigo 18. A Administração da Justiça nas Regiões Autônomas será regida por regulamentações especiais que refletirão as particularidades culturais das Comunidades da Costa Atlântica, de acordo com a Constituição Política da Nicarágua.

Lei n. 445 sobre o Regime de Propriedade Comunal dos Povos Indígenas e Comunidades Étnicas das Regiões Autônomas da Costa Atlântica da Nicarágua e dos Rios Bocay, Coco, Indio e Maiz (2003)

Artigo 2. Os objetivos específicos desta Lei são os seguintes:

1. Garantir aos povos indígenas e às comunidades étnicas o pleno reconhecimento de seus direitos de propriedade comunal, uso, administração e manejo das terras tradicionais e de seus recursos naturais, por meio da demarcação e titulação delas.

2. Regular os direitos de propriedade comunal, uso e manejo dos recursos naturais nas terras comunais tradicionais dos povos indígenas e das comunidades étnicas.

3. Determinar os procedimentos legais necessários para esse reconhecimento, levando em conta a plena participação dos povos indígenas e das comunidades étnicas, por meio de suas autoridades tradicionais.

4. Estabelecer os princípios fundamentais do regime administrativo dos povos indígenas e das comunidades étnicas na gestão de seus territórios comunais.

5. Estabelecer as normas e os procedimentos para o processo de demarcação e titulação sobre o direito de propriedade comunal objeto desta Lei.

6. Definir a ordem institucional que regerá o processo de titulação das terras comunais de cada um dos diferentes povos indígenas e comunidades étnicas objeto desta Lei.

Artigo 3. (...) As terras comunais não podem ser tributadas e são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

Artigo 4. A Assembleia Comunal constitui a autoridade máxima das comunidades indígenas e étnicas. As autoridades comunais são responsáveis pela representação legal das comunidades. Cada comunidade definirá qual autoridade comunal a representa legalmente.

A Assembleia Territorial é a autoridade máxima do território e é convocada de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo conjunto de comunidades que integram a unidade territorial.

Artigo 5. As autoridades comunais são órgãos de administração e de governo tradicional que representam as comunidades que as elegem de acordo com seus usos e costumes. As autoridades territoriais são órgãos de administração da unidade territorial que representam legalmente.

Artigo 10. As autoridades comunais tradicionais podem conceder autorizações para o aproveitamento de recursos naturais em terras comunais em favor de terceiros, desde que tenham mandato expresso da Assembleia Comunal para isso. Essa autorização não será exigida para a realização de atividades de subsistência.

No caso do aproveitamento de recursos naturais de uso comum pelas comunidades membros do território, as autorizações serão concedidas para esse fim sob mandato da Assembleia Territorial. O Conselho Regional Autônomo correspondente apoiará tecnicamente as comunidades no processo de aprovação e exploração racional de seus recursos regionais.

Se o farm plot estiver localizado dentro de um território de Povos Indígenas e Comunidades Afrodescendentes (Pueblos Indígenas y Comunidades Étnicas, no idioma original), isso significa que você está comprando de um território IPLC na Nicarágua. Esses territórios são protegidos por uma jurisdição autônoma e são regulados principalmente pela Constituição da Nicarágua (1987), pela Lei n. 28 sobre a Autonomia das Regiões da Costa Atlântica da Nicarágua (1987) e pela Lei n. 445 sobre o Regime de Propriedade Comunal dos Povos Indígenas e Comunidades Étnicas das Regiões Autônomas da Costa Atlântica da Nicarágua e dos Rios Bocay, Coco, Indio e Maiz (2003). Para realizar adequadamente sua due diligence, certifique-se de que sua empresa mantém relações comerciais com os Povos Indígenas ou as Comunidades Afrodescendentes que ocupam legalmente essa área. Garanta que sua empresa realize relações comerciais aprovadas pelas organizações autônomas desse território específico, ou seja, a Assembleia Comunal e/ou a Assembleia Territorial. Evite comercializar com intermediários não autorizados ou terceiros que possam estar violando os direitos territoriais dos povos locais.