Resumo

Na Colômbia, os territórios IPLC podem ser classificados em três grupos principais.

Primeiro, os povos indígenas que vivem em áreas de Resguardo Indígena. São terras coletivas pertencentes aos povos indígenas como grupo (e não propriedades individuais); baseiam-se na ideia de que essas terras não podem ser arrendadas, vendidas nem se tornar um bem negociável (ver Comisión de la Verdad, s/d). As maiores áreas de Resguardos Indígenas estão localizadas no bioma amazônico, e uma grande parte do café atualmente produzido e exportado pela Colômbia vem dessas áreas. Portanto, é de se esperar que polígonos de origem de empresas se sobreponham a áreas de Resguardo Indígena. Essas áreas são reguladas principalmente pelos artigos 63 e 329 da Constitución Política de Colombia (1991), bem como pelo Decreto 2164 (1995), conforme detalhado abaixo.

Segundo, as comunidades negras, afro-colombianas, raizales e palenqueras que vivem em áreas de Consejos Comunitarios. São comunidades tradicionais locais, embora não indígenas. Estão localizadas principalmente na Costa do Pacífico da Colômbia, entre as fronteiras com o Equador e o Panamá. Essas áreas são reguladas principalmente pelo artigo transitório 55 da Constitución Política de Colombia (1991), bem como pela Ley 70 (1993) e pelo Decreto Nacional 1745 (1995), conforme detalhado abaixo.

Terceiro, os camponeses que vivem em áreas de Zonas de Reserva Campesina. Esses territórios são designados especificamente para garantir o sustento de agricultores familiares e são análogos aos assentamentos de reforma agrária em outros países. Seu objetivo é garantir a redistribuição de terras, a equidade social e o desenvolvimento sustentável na Colômbia rural. Em comparação com as outras duas categorias, esta representa uma área menor, contendo apenas alguns polígonos. Essas áreas são reguladas principalmente pela Ley 160 (1994) e pelo Decreto 1777 (1996), conforme detalhado abaixo.

Todos esses territórios IPLC são formalmente documentados, reconhecidos pelo governo e regulados por legislação específica. Os dados disponíveis sobre essas áreas são emitidos oficialmente pela Agência Nacional de Terras da Colômbia (Agencia Nacional de Tierras) e podem ser encontrados em https://data-agenciadetierras.opendata.arcgis.com/. Nesse dataset, há 1085 feições (polígonos ou pontos), sendo 833 de Povos Indígenas e 252 de Comunidades Locais.

Ao adquirir produtos de áreas IPLC da Colômbia, as empresas devem realizar sua due diligence para garantir que estão comercializando com as comunidades que têm o direito legal de viver nesses territórios; caso contrário, as empresas correm o risco de negociar com atores não autorizados que podem estar violando direitos territoriais nessas áreas IPLC.

Constitución Política de Colombia (1991)

Artigo 63. Os bens de uso público, os parques naturais, as terras comunais de grupos étnicos, as terras de resguardo, o patrimônio arqueológico da Nação e os demais bens determinados por lei são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

Artigo 329. A conformação das entidades territoriais indígenas estará sujeita ao disposto na Lei Orgânica de Ordenamento Territorial, e sua delimitação será feita pelo Governo Nacional, com a participação de representantes das comunidades indígenas, mediante parecer da Comissão de Ordenamento Territorial. Os resguardos são propriedade coletiva e não podem ser alienados. A lei definirá as relações e a coordenação dessas entidades com aquelas das quais fazem parte.

PARÁGRAFO. No caso de um território indígena que abranja o território de dois ou mais departamentos, sua administração será exercida pelos conselhos indígenas em coordenação com os governadores dos respectivos departamentos. Caso esse território decida constituir-se como entidade territorial, isso será feito em cumprimento dos requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo deste artigo.

Decreto 2164 (1995)

Artigo 21. Natureza jurídica. Os resguardos indígenas (Resguardo Indígena) são propriedade coletiva das comunidades indígenas em favor das quais foram constituídos e, de acordo com os artigos 63 e 329 da Constituição Política, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

Esses resguardos são uma instituição legal e sociopolítica especial, formada por uma ou mais comunidades indígenas que, com um título coletivo de propriedade que goza das garantias da propriedade privada, possuem seu território; além disso, regem-se, na gestão de seu território e de sua vida interna, por uma organização autônoma amparada pelo foro indígena e por seu próprio sistema normativo.

Parágrafo. Os membros da comunidade indígena do resguardo não podem alienar, arrendar por conta própria nem hipotecar as terras que constituem o resguardo.

Artigo 22. Manejo e administração. As áreas constituídas como resguardos indígenas serão manejadas e administradas pelos respectivos conselhos ou autoridades tradicionais das comunidades, de acordo com seus usos e costumes, a legislação especial referente à matéria e as normas adotadas a esse respeito por essas comunidades.

Parágrafo. Quando as comunidades costumam produzir em parcelas familiares e possuem adjudicações de terra para esse fim, o conselho ou a autoridade tradicional elaborará um quadro das adjudicações feitas ou a serem feitas entre as famílias da parcialidade, que poderá ser objeto de revisão e regulamentação pelo INCODER, com o objetivo de alcançar sua redistribuição equitativa entre todas as famílias que a compõem e cumprir a função social da propriedade do resguardo estabelecida pela Constituição Política e pela Lei 160 de 1994.

Se o farm plot estiver localizado em um território de Povos Indígenas (Resguardo Indígena, no idioma original), isso significa que você está adquirindo produtos de um território IPLC documentado e oficialmente reconhecido pelo governo nacional da Colômbia. Esses territórios são protegidos pelo foro indígena e são regulados principalmente pela Constitución Política de Colombia (1991) e pelo Decreto 2164 (1995). Para realizar adequadamente sua due diligence, certifique-se de que sua empresa mantém relações comerciais com os Povos Indígenas que ocupam legalmente essa área. Garanta que sua empresa está negociando com as organizações autônomas desse território, como conselhos indígenas e autoridades tradicionais, ou com associações, cooperativas, membros individuais ou parceiros externos autorizados. Evite comercializar com intermediários ou terceiros não autorizados que possam estar violando os direitos territoriais dos Povos Indígenas.

Constitución Política de Colombia (1991)

Artigo 55. Dentro dos dois anos seguintes à entrada em vigor desta Constituição, o Congresso expedirá, após estudo de uma comissão especial que o Governo criará para esse fim, uma lei que reconheça às comunidades negras que vêm ocupando terras devolutas nas zonas rurais ribeirinhas dos rios da Bacia do Pacífico, de acordo com suas práticas tradicionais de produção, o direito à propriedade coletiva sobre as áreas que serão demarcadas pela mesma lei. Na comissão especial de que trata o inciso anterior, participarão em cada caso representantes eleitos pelas comunidades envolvidas. A propriedade assim reconhecida só será alienável nos termos indicados pela lei. A mesma lei estabelecerá mecanismos para a proteção da identidade cultural e dos direitos dessas comunidades e para a promoção de seu desenvolvimento econômico e social.

PARÁGRAFO 1. O disposto neste artigo poderá ser aplicado a outras zonas do país que apresentem condições semelhantes, pelo mesmo procedimento e mediante estudo e parecer favorável da comissão especial aqui prevista.

PARÁGRAFO 2. Se, ao término do prazo indicado neste artigo, o Congresso não tiver expedido a lei a que ele se refere, o Governo procederá a fazê-lo nos seis meses seguintes, mediante norma com força de lei.

Ley 70 (1993)

Artigo 1. Esta lei tem por objeto reconhecer o direito à propriedade coletiva das terras das comunidades negras que vêm ocupando terras devolutas nas zonas rurais ribeirinhas dos rios da Bacia do Pacífico, de acordo com suas práticas tradicionais de produção, conforme o disposto nos artigos seguintes. Também tem como objetivo estabelecer mecanismos para a proteção da identidade cultural e dos direitos das comunidades negras da Colômbia como grupo étnico e promover seu desenvolvimento econômico e social, a fim de garantir que essas comunidades obtenham condições reais de igualdade de oportunidades em relação ao restante da sociedade colombiana.

De acordo com o disposto no Parágrafo 1 do Artigo Transitório 55 da Constituição Política, esta lei também se aplicará às zonas devolutas, rurais e ribeirinhas que tenham sido ocupadas por comunidades negras com práticas tradicionais de produção em outras zonas do país e que cumpram os requisitos estabelecidos nesta lei.

Artigo 4. O Estado adjudicará às comunidades negras de que trata esta lei a propriedade coletiva sobre as áreas que, de acordo com as definições contidas no artigo segundo, compreendem as terras devolutas das zonas rurais ribeirinhas dos rios da Bacia do Pacífico e aquelas localizadas nas zonas indicadas no segundo inciso do artigo 1 desta lei, que vêm ocupando de acordo com suas práticas tradicionais de produção.

As terras sobre as quais se determine o direito à propriedade coletiva serão denominadas, para todos os efeitos legais, "Terras das Comunidades Negras" (Tierras de las Comunidades Negras).

Artigo 5. Para receber em propriedade coletiva as terras adjudicáveis, cada comunidade formará um Conselho Comunitário como forma de administração interna, cujos requisitos serão determinados pelo regulamento expedido pelo Governo Nacional. Além das previstas no regulamento, os Conselhos Comunitários têm as seguintes funções: delimitar e atribuir áreas dentro das terras adjudicadas; zelar pela conservação e proteção dos direitos da propriedade coletiva, pela preservação da identidade cultural, pelo aproveitamento e conservação dos recursos naturais; escolher o representante legal da respectiva comunidade como pessoa jurídica; e atuar como amigáveis compositores nos conflitos internos passíveis de conciliação.

Decreto Nacional 1745 (1995)

CAPÍTULO II: Dos Conselhos Comunitários

Artigo 3. Definição. Uma comunidade negra pode constituir-se em Conselho Comunitário, que, como pessoa jurídica, exerce a máxima autoridade de administração interna dentro das Terras das Comunidades Negras, de acordo com os mandatos constitucionais e legais que o regem e os demais que lhe atribua o sistema de direito próprio de cada comunidade.

Nos termos do numeral 5 do artigo 2 da Lei 70 de 1993, Comunidade Negra é o conjunto de famílias de ascendência afro-colombiana que possuem uma cultura própria, compartilham uma história e têm suas próprias tradições e costumes no contexto da relação entre campo e povoado, que revelam e conservam uma consciência de identidade que as distingue de outros grupos étnicos.

O Conselho Comunitário é composto pela Assembleia Geral e pela Junta.

Se o farm plot estiver localizado em um território de Comunidades Afrodescendentes (Consejos Comunitarios de Comunidades Negras, Afrocolombianas, Raizales y Palenqueras, no idioma original), isso significa que você está adquirindo produtos de um território IPLC documentado e oficialmente reconhecido pelo governo nacional da Colômbia. Esses territórios são regulados principalmente pela Constituição Nacional de 1991, pela Ley 70 de 1993 e pelo Decreto Nacional 1745 de 1995. Para realizar adequadamente sua due diligence, certifique-se de que sua empresa mantém relações comerciais com as Comunidades Afrodescendentes que ocupam legalmente essa área. Garanta que sua empresa está negociando com o Conselho Comunitário (Consejo Comunitario) designado para esse território, ou com associações, cooperativas, membros individuais ou parceiros externos autorizados. Evite comercializar com intermediários ou terceiros não autorizados que possam estar violando os direitos territoriais dessa comunidade local.

Ley 160 (1994)

Artigo 1. Inspirada no preceito constitucional segundo o qual é dever do Estado promover o acesso progressivo à propriedade da terra pelos trabalhadores agrários e a outros serviços públicos rurais, a fim de melhorar a renda e a qualidade de vida da população rural, esta Lei tem os seguintes objetivos:

(...) Nono. Regular a ocupação e o aproveitamento das terras devolutas da Nação, dando preferência em sua adjudicação aos camponeses de baixa renda, e estabelecer Zonas de Reserva Campesina para o fomento da pequena propriedade rural, sujeitas às políticas de conservação do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis e aos critérios de ordenamento territorial e da propriedade rural que forem indicados.

Artigo 4. O Sistema Nacional de Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural Camponês é composto por oito subsistemas, com competências e objetivos próprios, devidamente coordenados entre si. Seu planejamento deve levar em conta as necessidades e os interesses específicos das mulheres camponesas, afro-colombianas e indígenas, bem como as garantias dos direitos territoriais dos povos indígenas e das comunidades negras, afro-colombianas, raizales e palenqueras. Cada subsistema será liderado pelo Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural em conjunto com uma entidade adicional.

Esses subsistemas são:

1. De aquisição e adjudicação de terras e processos agrários para a reforma agrária, e de garantia dos direitos territoriais dos camponeses, dos povos indígenas e das comunidades negras, afro-colombianas, raizales e palenqueras, coordenado pela Agência Nacional de Terras (ANT). As entidades territoriais também poderão participar do cofinanciamento, com a ANT, da compra de terras em favor dos sujeitos da reforma agrária e da reforma rural integral.

2. De delimitação, constituição e consolidação de Zonas de Reserva Campesina, delimitação, uso e manejo de playones e savanas comunais e de organização e capacitação camponesa, coordenado pelo Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

(...)

Artigo 80. Artigo com exequibilidade CONDICIONADA. Zonas de Reserva Campesina são as áreas geográficas selecionadas pela Junta Diretiva do INCORA, levando em conta as características agroecológicas e socioeconômicas regionais. Os respectivos regulamentos indicarão as extensões mínimas e máximas que poderão ser adjudicadas, determinadas em Unidades Agrícolas Familiares, o número destas que poderão ser concedidas ou mantidas em propriedade, e os requisitos, condições e obrigações que os ocupantes das terras deverão comprovar e cumprir.

Nas Zonas de Reserva Campesina, a ação do Estado levará em conta, além dos princípios orientadores anteriores, as regras e critérios sobre ordenamento ambiental territorial, a efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais dos camponeses, sua participação nas instâncias de planejamento e decisão regionais e as características das modalidades de produção.

Para regular as áreas máximas de propriedade privada que podem ser detidas por qualquer pessoa física ou jurídica, ou em comum e indiviso, nas Zonas de Reserva Campesina que forem estabelecidas, o Instituto procederá à aquisição, pelo procedimento indicado no Capítulo VI desta Lei ou por desapropriação, das superfícies que excedam os limites permitidos.

Artigo 81. Artigo com exequibilidade CONDICIONADA1. Salvo o disposto no artigo 83 desta Lei, as Zonas de Colonização e aquelas onde predomina a existência de terras devolutas são Zonas de Reserva Campesina.

Artigo 84. Artigo com exequibilidade CONDICIONADA1. Na formulação e execução dos planos de desenvolvimento dos processos de colonização nas Zonas de Reserva Campesina, será obrigatória a participação dos prefeitos dos municípios incluídos nos respectivos estudos, bem como das organizações representativas dos interesses dos colonos.

Em todos os regulamentos expedidos pelo Instituto Colombiano de Reforma Agrária relacionados aos processos de colonização, serão incluídas as normas básicas que regulam a conservação, a proteção e o aproveitamento dos recursos naturais sob o critério de desenvolvimento sustentável na respectiva região, e serão determinadas com precisão as áreas que, por suas características especiais, não podem ser objeto de ocupação e exploração.

Decreto 1777 (1996)

Artigo 1. Âmbito de aplicação. Este Decreto se aplica às Zonas de Reserva Campesina referidas no Capítulo XIII da Lei 160 de 1994, que serão estabelecidas e delimitadas pela Junta Diretiva do lNCORA em zonas de colonização, em regiões onde predominam terras devolutas e em áreas geográficas cujas características agroecológicas e socioeconômicas exijam a regulação, limitação e ordenamento da propriedade ou posse de terras rurais.

As Zonas de Reserva Campesina têm como finalidade fomentar e estabilizar a economia camponesa, superar as causas dos conflitos sociais que as afetam e, em geral, criar as condições para alcançar a paz e a justiça social nas respectivas áreas.

Parágrafo 1. As Zonas de Reserva Camponesa também poderão incluir as zonas de amortecimento das áreas do Sistema de Parques Nacionais Naturais, com o objetivo de desenvolver atividades modelo e sistemas produtivos formulados nos planos ambientais estabelecidos para as respectivas zonas. Nas zonas de sobreposição, esses planos devem respeitar a regulamentação estabelecida para as zonas de amortecimento.

Parágrafo 2. Em casos excepcionais, e para constituir ou ampliar uma Zona de Reserva Camponesa, a autoridade ambiental competente, a pedido da Junta Diretiva do Incora, poderá subtrair uma área de ​​Reserva Florestal que, no momento da expedição deste decreto, esteja intervinda pelo homem, de acordo com as disposições sobre a matéria do Código Nacional de Recursos Naturais Renováveis e de Proteção ao Meio Ambiente e demais disposições complementares. Em todo caso, o Governo Nacional favorecerá atividades voltadas à recuperação da vocação florestal do solo.

Artigo 2. Objetivos. A constituição e delimitação de Zonas de Reserva Campesina tem os seguintes objetivos:

1. Controlar a expansão inadequada da fronteira agrícola do país.

2. Evitar e corrigir os fenômenos de concentração inequitativa ou de fragmentação antieconômica da propriedade rural.

3. Criar as condições para a adequada consolidação e o desenvolvimento sustentável da economia camponesa e dos colonos nas respectivas zonas.

4. Regular a ocupação e o aproveitamento das terras devolutas, dando preferência em sua adjudicação aos camponeses ou colonos de escassos recursos.

5. Criar e constituir uma proposta integral de desenvolvimento humano sustentável, ordenamento territorial e gestão política.

7. Facilitar a execução integral das políticas de desenvolvimento rural.

8. Fortalecer os espaços de concertação social, política, ambiental e cultural entre o Estado e as comunidades rurais, garantindo sua adequada participação nas instâncias de planejamento e decisão locais e regionais.

Se o farm plot estiver localizado em um território de Comunidades Camponesas (Zonas de Reserva Campesina, no idioma original), isso significa que você está adquirindo produtos de um território IPLC documentado e oficialmente reconhecido pelo governo nacional da Colômbia. Esses territórios são regulados principalmente pela Ley 160 (1994) e pelo Decreto 1777 (1996). Para realizar adequadamente sua due diligence, certifique-se de que sua empresa mantém relações comerciais com a Comunidade Camponesa que ocupa legalmente essa área de acordo com o plano de desenvolvimento do INCORA. Garanta que sua empresa está negociando com as organizações que representam os camponeses desse território, ou com associações, cooperativas, membros individuais ou parceiros externos autorizados. Evite comercializar com intermediários ou terceiros não autorizados que possam estar violando os direitos territoriais dessa comunidade local.