No Equador, há diversas etnias indígenas e grupos tradicionais. A Constituição Nacional do Equador (2008) definiu o país como um “Estado plurinacional”, o que significa que os povos indígenas e as comunidades locais também são considerados na formação das nacionalidades do país, em vez de se definir um sentido monolítico de nação.

No Equador, os territórios IPLC podem ser classificados em três grupos principais.

Primeiro, os povos indígenas (pueblos y nacionalidades indígenas), que vivem em terras indígenas em todo o país. Segundo, as comunidades afrodescendentes (pueblos afroecuatorianos), que são comunidades tradicionais, mas não indígenas. Terceiro, as comunidades camponesas (pueblos montubios), que também são comunidades tradicionais, mas não indígenas. Os direitos dessas três categorias IPLC são todos protegidos e salvaguardados pela mesma legislação.

Os territórios IPLC no Equador são regulamentados principalmente pela Constituição Nacional do Equador (2008) e pela Ley Orgánica de Tierras Rurales y Territorios Ancestrales (2016). Essa legislação específica tem como objetivo “regular as relações do Estado com pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, em matéria de terras rurais; e regular as relações das comunas e comunidades, povos e nacionalidades quanto ao reconhecimento e à adjudicação gratuita dos territórios que estão em posse ancestral; e a proteção e segurança jurídica das terras e territórios de sua propriedade”.

Além disso, a lei estabelece vários princípios que orientam o uso dessas terras ancestrais, como plurinacionalidade, interculturalidade, sustentabilidade, igualdade de gênero, igualdade social e redistribuição de terras. No que diz respeito especificamente à agricultura, a lei busca regular o avanço da fronteira agrícola, especialmente sobre ecossistemas sensíveis (por exemplo, páramos, manguezais, áreas úmidas, florestas tropicais secas e úmidas e áreas de patrimônio natural, cultural e arqueológico), bem como o uso adequado do solo por meio da agricultura regenerativa, para garantir a soberania alimentar das comunidades locais.

Entre esses territórios IPLC, 584 são documentados, 20 não são documentados e 150 são mantidos ou usados sob posse consuetudinária. Além disso, 604 são reconhecidos pelo governo e 150 ainda não são reconhecidos. Os dados disponíveis sobre essas áreas são obtidos da plataforma Landmark (https://landmarkmap.org/map), bem como do centro de pesquisa Ecociencia (www.ecociencia.org) e da rede social (https://www.raisg.org/). Nesses datasets, há 754 feições (polígonos ou pontos), sendo 687 de Povos Indígenas e 67 de Comunidades Locais.

Ao adquirir produtos de áreas IPLC do Equador, as empresas devem realizar sua due diligence para garantir que estão comercializando com as comunidades que têm o direito legal de viver nesses territórios; caso contrário, correm o risco de negociar com atores não autorizados que podem estar violando direitos territoriais nessas áreas IPLC.

Constituição da República do Equador (2008)

Artigo 57. São reconhecidas e garantidas às comunas, comunidades, povos e nacionalidades indígenas, de acordo com a Constituição e com os pactos, convenções, declarações e demais instrumentos internacionais de direitos humanos (...).

Artigo 58. Para fortalecer sua identidade, cultura, tradições e direitos, são reconhecidos ao povo afro-equatoriano os direitos coletivos estabelecidos na Constituição, na lei e nos pactos, convenções, declarações e demais instrumentos internacionais de direitos humanos.

Artigo 59. São reconhecidos os direitos coletivos dos povos montubios para garantir seu processo de desenvolvimento humano integral, sustentável e sustentado, as políticas e estratégias para seu progresso e suas formas de administração associativa, a partir do conhecimento de sua realidade e do respeito à sua cultura, identidade e visão própria, de acordo com a lei.

Ley Orgánica de Tierras Rurales y Territorios Ancestrales (2016)

Artigo 22. Direito à propriedade. O direito de propriedade sobre a terra rural será reconhecido e garantido em suas formas e modalidades pública, privada, associativa, cooperativa, comunitária e mista.

Artigo 23. Direitos coletivos. Será reconhecido e garantido, em favor das comunas, comunidades, povos e nacionalidades indígenas, afro-equatorianos e montubios, o direito de conservar a propriedade comunitária e de manter a posse de suas terras e territórios ancestrais e comunais, que lhes serão adjudicados gratuitamente e em caráter perpétuo, de acordo com a Constituição, os pactos, convenções, declarações e demais instrumentos internacionais sobre direitos coletivos.

Também será garantido o direito de participar do uso, usufruto, administração e conservação de suas terras e territórios. A propriedade comunal da terra consiste no direito coletivo de usá-la, desfrutá-la e dispor dela, por meio da entidade coletiva que representa os membros da comuna, comunidade, povo ou nacionalidade e das decisões do órgão ou instância de governo correspondente, de acordo com as normas consuetudinárias, as leis e as disposições constitucionais.

Nas terras e territórios de propriedade ou posse ancestral, com base em suas próprias formas de convivência e organização social e de geração e exercício da autoridade, esta exercerá a administração e o controle social do território de acordo com seus usos e costumes. A propriedade das terras comunitárias e das terras e territórios em posse ancestral é imprescritível, inalienável, impenhorável e indivisível e será isenta do pagamento de taxas e impostos.

Artigo 57. Instrumentos juridicamente ineficazes. As transferências de direitos baseadas em "posesiones, derechos y acciones de sitio", "derechos y acciones de montaña" e as originadas desses instrumentos e de outros semelhantes, como ações, compra e venda de direitos e ações, heranças, doações e prescrição aquisitiva de domínio sobre terras estatais, não constituem título de propriedade pelo fato de terem sido inscritas no Registro de Imóveis e cadastradas no município, ainda que tenham sido pagos impostos sobre o imóvel. É proibido aos notários, registradores de imóveis e funcionários municipais lavrar, certificar, incorporar ao cadastro, registrar ou autorizar partilhas, sucessões, transferências de domínio e demais atos e contratos baseados em títulos, instrumentos ou "derechos y acciones de sitio", "derechos y acciones de montaña" e outros semelhantes. Caso isso seja feito, apesar desta proibição, tais ações, atos e contratos serão presumidos juridicamente nulos e sem efeito, sem prejuízo da responsabilidade legal dos responsáveis e da sanção correspondente.

Artigo 90. Garantia de uso sustentável. Todos os tipos de contratos agrícolas deverão garantir o uso sustentável da terra rural e dos recursos hídricos. Para isso, serão aplicadas tecnologias e sistemas de produção adequados para que, ao término do contrato, a fertilidade residual não seja afetada, incluindo os custos essenciais para restabelecer os níveis iniciais de fertilidade e produtividade. A Autoridade Agrária Nacional adotará medidas para restabelecer o equilíbrio dos benefícios mútuos e a garantia dos direitos violados, para a rescisão do contrato de arrendamento de terra rural ou de agricultura por contrato que implique a degradação da fertilidade do solo ou a destruição de suas funções bióticas, de acordo com o relatório técnico emitido pela mesma Autoridade. A agricultura por contrato, de qualquer tipo, seja de produção ou de comercialização, deve proteger os proprietários ou possuidores da terra do risco de perda de produção e de fertilidade do solo, do endividamento excessivo, de práticas comerciais que abusem do poder de mercado e do risco de perda da propriedade ou da posse de sua terra. Deve ser enquadrada no respeito à aptidão da terra rural para a produção de alimentos e na aplicação de boas práticas de proteção da fertilidade do solo. Nenhum tipo de contrato nessa área poderá exigir o deslocamento ou o despejo de habitantes e produtores locais.

Se o farm plot estiver localizado dentro de um território de Povos Indígenas (Territórios Indígenas, no idioma original) ou de Comunidades Locais (Pueblos Afroecuatorianos e Pueblos Montubios, no idioma original), isso significa que você está adquirindo de um território IPLC no Equador. Esses territórios são protegidos pela jurisdição indígena e são regulados principalmente pela Constituição Nacional do Equador (2008) e pela Lei Orgânica de Terras Rurais e Territórios Ancestrais (2016). Para realizar adequadamente sua due diligence, certifique-se de que sua empresa mantém relações comerciais com os Povos Indígenas ou a Comunidade Local que ocupam legalmente essa área. Garanta que sua empresa esteja negociando com a entidade coletiva que representa os membros da comuna, comunidade, povo ou nacionalidade, ou com associações, cooperativas, membros individuais ou parceiros externos autorizados. Evite comercializar com intermediários ou terceiros não autorizados que possam estar violando os direitos territoriais dos povos indígenas.