Visão geral das comunidades IPLC no México
No México, os territórios IPLC podem ser classificados em dois grupos principais.
Primeiro, os povos indígenas que vivem em Comunidades. São as comunidades que descendem das populações que habitavam o território mexicano antes do período colonial e que ainda preservam suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas. Os territórios dessas comunidades são protegidos por lei, assim como sua cultura, idioma e direitos humanos. Essas áreas são reguladas principalmente pelos artigos 2 e 27 da Constituição do México (1917), bem como pela Lei Agrária (1992).
Segundo, as comunidades camponesas que vivem em Ejidos. Os ejidos são comunidades rurais autônomas voltadas à agricultura de pequena escala. Eles podem se basear em propriedade individual ou coletiva, conforme a decisão autônoma de suas Assembleias Gerais. Não há restrições específicas ao uso da terra nessas áreas, além dos critérios de tamanho das fazendas e do foco em apoiar a agricultura familiar e evitar a concentração de terras em fazendas de grande escala. Essas áreas são reguladas principalmente pelos artigos 2 e 27 da Constituição do México (1917), bem como pela Lei Agrária (1992).
Entre esses territórios IPLC no México, há 1979 territórios georreferenciados em bases de dados públicas. Todos eles são documentados e reconhecidos pelo governo. Os dados disponíveis sobre essas áreas são do Registro Agrário Nacional (RAN, Registro Agrario Nacional; disponível em https://datos.gob.mx/).
Ao comprar de áreas IPLC do México, as empresas devem realizar sua due diligence para garantir que estão comercializando com as comunidades que têm o direito legal de viver nesses territórios; caso contrário, correm o risco de negociar com atores não autorizados que possam estar violando direitos territoriais nessas áreas IPLC.
Contextualizando fazendas em risco
Povos Indígenas | Comunidades Indígenas
Base jurídica
Artigo 2. A Nação Mexicana é única e indivisível.
A Nação tem uma composição pluricultural sustentada originalmente em seus povos indígenas, que são aqueles que descendem das populações que habitavam o território atual do país no início da colonização e que conservam suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas.
A consciência de sua identidade indígena deve ser o critério fundamental para determinar a quem se aplicam as disposições sobre povos indígenas.
As comunidades que integram um povo indígena são aquelas que formam uma unidade social, econômica e cultural, assentada em um território e que reconhecem suas próprias autoridades de acordo com seus usos e costumes.
O direito dos povos indígenas à livre determinação será exercido em um marco constitucional de autonomia que assegure a unidade nacional. O reconhecimento dos povos e comunidades indígenas será feito nas constituições e leis das entidades federativas, que deverão levar em conta, além dos princípios gerais estabelecidos nos parágrafos anteriores deste artigo, critérios etnolinguísticos e de assentamento físico.
Artigo 26. XV. Os latifúndios são proibidos nos Estados Unidos Mexicanos.
Considera-se pequena propriedade agrícola aquela que não exceda cem hectares de terra irrigada ou de umidade de primeira por indivíduo, ou seu equivalente em outros tipos de terra.
Para efeitos de equivalência, um hectare de terra irrigada será computado como dois hectares de terra de sequeiro, quatro hectares de pastagem de boa qualidade e oito hectares de floresta, mata ou pastagem em terras áridas.
Também será considerada pequena propriedade a área que não exceda cento e cinquenta hectares por indivíduo quando a terra for destinada ao cultivo de algodão, se irrigada; e trezentos hectares quando for destinada ao cultivo de banana, cana-de-açúcar, café, henequém, borracha, palma, videira, oliveira, quina, baunilha, cacau, agave, nopal ou árvores frutíferas.
Será considerada pequena propriedade pecuária aquela que não exceda, por indivíduo, a área necessária para manter até quinhentas cabeças de gado de grande porte ou seu equivalente em gado de pequeno porte, nos termos estabelecidos em lei, de acordo com a capacidade forrageira das terras.
Quando, em razão de obras de irrigação, drenagem ou quaisquer outras realizadas pelos proprietários ou possuidores de uma pequena propriedade, a qualidade de suas terras tiver sido melhorada, ela continuará sendo considerada pequena propriedade, mesmo que, em virtude da melhoria obtida, sejam excedidos os limites máximos indicados nesta seção, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos em lei.
Quando, dentro de uma pequena propriedade pecuária, forem realizadas melhorias em suas terras e estas forem destinadas a usos agrícolas, a área utilizada para esse fim não poderá exceder, conforme o caso, os limites mencionados no segundo e no terceiro parágrafos desta seção, correspondentes à qualidade que essas terras tinham antes da melhoria.
Artigo 27. VII. Reconhece-se a personalidade jurídica dos núcleos de população comunais e ejidais, e protege-se sua propriedade sobre a terra, tanto para o assentamento humano quanto para atividades produtivas.
A lei protegerá a integridade das terras dos grupos indígenas.
A lei, considerando o respeito e o fortalecimento da vida comunitária dos ejidos e das comunidades, protegerá a terra para o assentamento humano e regulará o aproveitamento de terras, florestas e águas de uso comum e a provisão das ações de desenvolvimento necessárias para elevar o nível de vida de seus habitantes.
A lei, respeitando a vontade dos ejidatários e comuneiros de adotar as condições que melhor lhes convenham no aproveitamento de seus recursos produtivos, regulará o exercício dos direitos dos comuneiros sobre a terra e de cada ejidatário sobre sua parcela.
Também estabelecerá os procedimentos pelos quais ejidatários e comuneiros poderão se associar entre si, com o Estado ou com terceiros e conceder o uso de suas terras; e, no caso dos ejidatários, transmitir seus direitos parcelares entre os membros do núcleo de população; estabelecerá ainda os requisitos e procedimentos conforme os quais a assembleia ejidal concederá ao ejidatário o domínio sobre sua parcela. Em caso de alienação de parcelas, será respeitado o direito de preferência previsto em lei.
Dentro de um mesmo núcleo de população, nenhum ejidatário poderá ser titular de mais terras do que o equivalente a 5% do total das terras ejidais. Em todo caso, a titularidade de terras em favor de um único ejidatário deverá se ajustar aos limites indicados na seção XV.
A Assembleia Geral (Asamblea General) é o órgão supremo do núcleo de população ejidal ou comunal, com a organização e as funções que a lei indicar. O Comissariado Ejidal ou Comunitário (Comisariado Ejidal o de Bienes Comunales), eleito democraticamente nos termos da lei, é o órgão de representação do núcleo e o responsável por executar as resoluções da assembleia.
A restituição de terras, florestas e águas aos núcleos de população será realizada de acordo com a lei regulamentar.
Artigo 106. As terras que pertencem a grupos indígenas devem ser protegidas pelas autoridades, de acordo com a lei que regulamenta o artigo 4 e o segundo parágrafo da seção VII do artigo 27 da constituição.
Mensagem de mitigação
Se o farm plot estiver localizado dentro de um território de Povos Indígenas (Comunidades Indígenas, no idioma original), isso significa que você está comprando de um território IPLC no México. Esses territórios são protegidos pela jurisdição indígena e são regulados principalmente pela Constituição do México (1917) e pela Lei Agrária (1992). Para realizar adequadamente sua due diligence, certifique-se de que sua empresa mantém relações comerciais com os Povos Indígenas que ocupam legalmente essa área. Garanta que sua empresa esteja negociando com a Assembleia Geral da Comunidade, com o Comissariado da Comunidade ou com associações, cooperativas ou membros individuais autorizados. Evite comercializar com intermediários não autorizados ou terceiros que possam estar violando os direitos territoriais dos povos indígenas.
Comunidades camponesas | Ejidos
Base jurídica
Artigo 2. A Nação Mexicana é única e indivisível.
A Nação tem uma composição pluricultural sustentada originalmente em seus povos indígenas, que são aqueles que descendem das populações que habitavam o território atual do país no início da colonização e que conservam suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas.
A consciência de sua identidade indígena deve ser o critério fundamental para determinar a quem se aplicam as disposições sobre povos indígenas.
As comunidades que integram um povo indígena são aquelas que formam uma unidade social, econômica e cultural, assentada em um território e que reconhecem suas próprias autoridades de acordo com seus usos e costumes.
O direito dos povos indígenas à livre determinação será exercido em um marco constitucional de autonomia que assegure a unidade nacional. O reconhecimento dos povos e comunidades indígenas será feito nas constituições e leis das entidades federativas, que deverão levar em conta, além dos princípios gerais estabelecidos nos parágrafos anteriores deste artigo, critérios etnolinguísticos e de assentamento físico.
Artigo 26. XV. Os latifúndios são proibidos nos Estados Unidos Mexicanos.
Considera-se pequena propriedade agrícola aquela que não exceda cem hectares de terra irrigada ou de umidade de primeira por indivíduo, ou seu equivalente em outros tipos de terra.
Para efeitos de equivalência, um hectare de terra irrigada será computado como dois hectares de terra de sequeiro, quatro hectares de pastagem de boa qualidade e oito hectares de floresta, mata ou pastagem em terras áridas.
Também será considerada pequena propriedade a área que não exceda cento e cinquenta hectares por indivíduo quando a terra for destinada ao cultivo de algodão, se irrigada; e trezentos hectares quando for destinada ao cultivo de banana, cana-de-açúcar, café, henequém, borracha, palma, videira, oliveira, quina, baunilha, cacau, agave, nopal ou árvores frutíferas.
Será considerada pequena propriedade pecuária aquela que não exceda, por indivíduo, a área necessária para manter até quinhentas cabeças de gado de grande porte ou seu equivalente em gado de pequeno porte, nos termos estabelecidos em lei, de acordo com a capacidade forrageira das terras.
Quando, em razão de obras de irrigação, drenagem ou quaisquer outras realizadas pelos proprietários ou possuidores de uma pequena propriedade, a qualidade de suas terras tiver sido melhorada, ela continuará sendo considerada pequena propriedade, mesmo que, em virtude da melhoria obtida, sejam excedidos os limites máximos indicados nesta seção, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos em lei.
Quando, dentro de uma pequena propriedade pecuária, forem realizadas melhorias em suas terras e estas forem destinadas a usos agrícolas, a área utilizada para esse fim não poderá exceder, conforme o caso, os limites mencionados no segundo e no terceiro parágrafos desta seção, correspondentes à qualidade que essas terras tinham antes da melhoria.
Artigo 27. VII. Reconhece-se a personalidade jurídica dos núcleos de população comunais e ejidais, e protege-se sua propriedade sobre a terra, tanto para o assentamento humano quanto para atividades produtivas.
A lei protegerá a integridade das terras dos grupos indígenas.
A lei, considerando o respeito e o fortalecimento da vida comunitária dos ejidos e das comunidades, protegerá a terra para o assentamento humano e regulará o aproveitamento de terras, florestas e águas de uso comum e a provisão das ações de desenvolvimento necessárias para elevar o nível de vida de seus habitantes.
A lei, respeitando a vontade dos ejidatários e comuneiros de adotar as condições que melhor lhes convenham no aproveitamento de seus recursos produtivos, regulará o exercício dos direitos dos comuneiros sobre a terra e de cada ejidatário sobre sua parcela.
Também estabelecerá os procedimentos pelos quais ejidatários e comuneiros poderão se associar entre si, com o Estado ou com terceiros e conceder o uso de suas terras; e, no caso dos ejidatários, transmitir seus direitos parcelares entre os membros do núcleo de população; estabelecerá ainda os requisitos e procedimentos conforme os quais a assembleia ejidal concederá ao ejidatário o domínio sobre sua parcela. Em caso de alienação de parcelas, será respeitado o direito de preferência previsto em lei.
Dentro de um mesmo núcleo de população, nenhum ejidatário poderá ser titular de mais terras do que o equivalente a 5% do total das terras ejidais. Em todo caso, a titularidade de terras em favor de um único ejidatário deverá se ajustar aos limites indicados na seção XV.
A Assembleia Geral (Asamblea General) é o órgão supremo do núcleo de população ejidal ou comunal, com a organização e as funções que a lei indicar. O Comissariado Ejidal ou de Bens Comunais (Comisariado Ejidal o de Bienes Comunales), eleito democraticamente nos termos da lei, é o órgão de representação do núcleo e o responsável por executar as resoluções da assembleia.
A restituição de terras, florestas e águas aos núcleos de população será realizada de acordo com a lei regulamentar.
Artigo 9. Os núcleos de população ejidal ou ejidos têm personalidade jurídica e patrimônio próprio e são proprietários das terras que lhes foram concedidas ou das que tenham adquirido por qualquer outro título.
Artigo 10. Os ejidos funcionam de acordo com seu regulamento interno, sem outras limitações em suas atividades além das previstas em lei. Seu regulamento será inscrito no Registro Agrário Nacional e deverá conter as bases gerais para a organização econômica e social do ejido adotadas livremente, os requisitos para admitir novos ejidatários, as regras para o aproveitamento das terras de uso comum, bem como as demais disposições que, conforme esta lei, devam constar do regulamento e outras que cada ejido considere pertinentes.
Artigo 11. A exploração coletiva das terras comunais poderá ser adotada por um ejido quando sua assembleia assim decidir, caso em que deverão ser estabelecidas previamente as disposições relativas à forma de organizar o trabalho e a exploração dos recursos do ejido, bem como os mecanismos para a distribuição equitativa dos benefícios, a constituição de reservas de capital, de previdência social ou de serviços e as que integram os fundos comuns.
Os ejidos coletivos já constituídos como tais ou que adotem a exploração coletiva poderão modificar ou extinguir o regime coletivo mediante resolução da assembleia, nos termos do artigo 23 desta lei.
Artigo 14. Os ejidatários têm o direito de uso e gozo sobre suas parcelas, os direitos que o regulamento interno de cada ejido lhes conceder sobre as demais terras ejidais e quaisquer outros direitos que lhes sejam legalmente concedidos.
Artigo 21. Os órgãos do ejido são: I. A assembleia; II. O comissariado ejidal; e III. O conselho de vigilância.
Artigo 45. As terras ejidais podem ser objeto de qualquer contrato de associação ou aproveitamento celebrado pelo núcleo de população ejidal ou pelos ejidatários titulares, conforme se trate de terras de uso comum ou parceladas, respectivamente. Os contratos que impliquem o aproveitamento de terras ejidais por terceiros terão duração de acordo com o projeto produtivo correspondente, não superior a trinta anos, prorrogáveis.
Mensagem de mitigação
Se o farm plot estiver localizado dentro de um território de uma Comunidade Camponesa (Ejidos, no idioma original), isso significa que você está comprando de um território IPLC no México. Esses territórios são regulados principalmente pela Constituição do México (1917) e pela Lei Agrária (1992). Para realizar adequadamente sua due diligence, certifique-se de que sua empresa mantém relações comerciais com as comunidades locais que ocupam legalmente essa área. Garanta que sua empresa esteja negociando com a Assembleia Geral do Ejido, com o Comissariado do Ejido ou com associações, cooperativas ou membros individuais autorizados. Evite comercializar com intermediários não autorizados ou terceiros que possam estar violando os direitos territoriais dos povos indígenas.